TJRJ 3006442-18.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE ETÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITOS EX TUNC. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SÚMULA 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DE CANDIDATO AO CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO E PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, APESAR DA ELIMINAÇÃO POR CRITÉRIO ETÁRIO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ELIMINAÇÃO OBSERVOU O ITEM EDITALÍCIO FUNDADO NA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, APENAS RESERVA DE VAGA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR AO CANDIDATO A CONTINUIDADE NO CERTAME E PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 5. A LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022 ESTABELECIA IDADE MÁXIMA DE 32 ANOS PARA INGRESSO NA PMERJ E NO CBMERJ, CONSIDERADA A IDADE DO CANDIDATO NA DATA DA INSCRIÇÃO. 6. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 0059730-97.2024.8.19.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES. 7. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ALCANÇA O AGRAVADO, IMPONDO-SE SUA IMEDIATA APLICAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS, AINDA QUE PENDENTE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA INVALIDADE DO CRITÉRIO ETÁRIO RESPONSÁVEL PELA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, BEM COMO O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA IMINÊNCIA DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. 9. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA 59 DO TJRJ. 10. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV - DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES, DA NORMA QUE ESTABELECE LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR AO CANDIDATO ELIMINADO POR IDADE A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.