TJRJ 0906258-56.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE. TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LAUDÊMIO PAGO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE DESCONSIDERAR O VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. RESTITUIÇÃO DEVIDA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. É LEGITIMADO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO LAUDÊMIO AQUELE QUE COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO E A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DA VERBA. INSURGÊNCIA DO APELANTE (AUTOR) ATINENTE AO VALOR ATRIBUÍDO À TERRA NUA PELO APELANTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. PREVISÃO NO CONTRATO DA OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE ASSUMIR O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR APENAS O VALOR DA TERRA NUA PARA AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ART. 2.038 DO CC. COBRANÇA EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO DO PROVIMENTO DO RECURSO.