TJRJ 0808665-24.2025.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE DUAS HORAS. LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO SETORIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. O AUTOR ALEGOU ATRASO DE APROXIMADAMENTE DUAS HORAS NO EMBARQUE, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO VEÍCULO DISPONIBILIZADO, E PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DE DESCONTO SALARIAL, POSTULANDO INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU QUE O ATRASO PERMANECEU DENTRO DO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA, E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS DANOS ALEGADOS, MOTIVO PELO QUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ATRASO DE APROXIMADAMENTE DUAS HORAS NO EMBARQUE, ALIADO À ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MATERIAL, DECORRENTE DE DESCONTO SALARIAL SUPOSTAMENTE OCASIONADO PELO ATRASO DA VIAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O DEVER DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO DANO ALEGADO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 5. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO ADMITE A CONTINUIDADE DA VIAGEM EM ATÉ TRÊS HORAS, EM HIPÓTESES DE ATRASO DECORRENTE DE FALHA OPERACIONAL, ASSEGURANDO MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AO PASSAGEIRO APENAS QUANDO ULTRAPASSADO ESSE LIMITE TEMPORAL. 6. O ATRASO NARRADO PELO AUTOR RESTRINGIU-SE A APROXIMADAMENTE DUAS HORAS, PERMANECENDO DENTRO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 7. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA, FALTA DE ÁGUA POTÁVEL E INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO, NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. AS FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS DIGITAIS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE TIVERAM SUA AUTENTICIDADE E FORÇA PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS PELA RÉ, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. 9. A MERA ESPERA DE DUAS HORAS PARA EMBARQUE EM VIAGEM INTERESTADUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, CONFIGURA MERO DISSABOR COTIDIANO E NÃO CARACTERIZA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 10. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, EM QUE O FATO NARRADO CONSISTE EM ATRASO MODERADO INERENTE À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, E EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO PELA REGULAMENTAÇÃO DO SETOR. 11. O ALEGADO DANO MATERIAL NÃO RESTOU COMPROVADO, CONSIDERANDO QUE O CONTRACHEQUE APRESENTADO SE REFERE A PERÍODO ANTERIOR À VIAGEM DISCUTIDA NOS AUTOS, E NÃO DEMONSTRA NEXO CAUSAL ENTRE O DESCONTO SALARIAL E O ATRASO DO TRANSPORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO DE APROXIMADAMENTE DUAS HORAS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, DENTRO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FALHA INDENIZÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O DANO MATERIAL EXIGE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E A PERDA PATRIMONIAL ALEGADA. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; LEI Nº 11.975/2009; RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.282/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330. APELAÇÃO 0012207-44.2019.8.19.0007 - DESEMBARGADORA MARIA TERESA PONTES GAZINEU - JULGAMENTO EM 28/03/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL