TJRJ 0812424-87.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DISCREPÂNCIA ENTRE CONSUMO HISTÓRICO E FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO E DE INTERRUPÇÕES INDEVIDAS NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DO CONSUMO REGISTRADO, DE MODO A AFASTAR A REVISÃO DAS FATURAS E A CONDENAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE E OS VALORES POSTERIORMENTE FATURADOS, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA PARA A ELEVAÇÃO REGISTRADA. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZ PROVA TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO OU DE AFASTAR OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA CONSUMIDORA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES HIPOTÉTICAS. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSOCIADA À COBRANÇA ABUSIVA DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA E LEGITIMA A COMPENSAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DAS FATURAS E A REPARAÇÃO MORAL QUANDO HÁ DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO HISTÓRICO SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA E OCORRE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.