TJRJ 0955350-37.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 338 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, VIOLA O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 338 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA NA CONTESTAÇÃO, O JUIZ DEVE FACULTAR AO AUTOR A ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO RÉU. 4. O RÉU, AO ALEGAR ILEGITIMIDADE, DEVE INDICAR O SUJEITO PASSIVO CORRETO, POSSIBILITANDO AO AUTOR A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 5. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXA DE OBSERVAR O RITO LEGAL AO PROFERIR DESPACHO GENÉRICO PARA RÉPLICA, SEM OPORTUNIZAR EXPRESSAMENTE A EMENDA DA INICIAL. 6. A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E VIOLA O PRINCÍPIO DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 7. O ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE PERMITIR A CORREÇÃO DE VÍCIOS ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR AO AUTOR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO QUANDO ALEGADA ILEGITIMIDADE NA CONTESTAÇÃO, SENDO NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 338 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 317, 338, 339 E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELAÇÃO Nº 0263297-91.2020.8.19.0001, REL. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, J. 19.04.2023.