TJRJ 0802377-60.2025.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM RAZÃO DE FALHA TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE OCASIONOU PRIVAÇÃO DO ADEQUADO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO DIANTE DA GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO ADEQUADO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CAUSADA POR ERRO TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A NECESSIDADE DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE JUDICIALIZAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMA CAUSADO PELO FORNECEDOR CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA CONDUTA, O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FALHA TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA QUE PRIVA O CONSUMIDOR DO ADEQUADO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009413-85.2017.8.19.0212, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025.