TJRJ 0800270-06.2023.8.19.0058

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE DOIS DIAS CONSECUTIVOS, SEM SOLUÇÃO EFICAZ APÓS REITERADOS CONTATOS DA AUTORA, QUE ALEGOU PREJUÍZOS E TRANSTORNOS, INCLUSIVE PERDA DE MERCADORIAS PERECÍVEIS, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO DIANTE DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE DOIS DIAS CONSECUTIVOS RESTA COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUSIVE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CASO FORTUITO DECORRENTE DE QUEDA DE ÁRVORE, DESACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA. 6. AINDA QUE SE CONSIDERE A OCORRÊNCIA DE EVENTO EXTERNO, VERIFICA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 7. A CONDUTA DA RÉ EVIDENCIA DESATENDIMENTO AO DEVER DE CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. 8. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO. 9. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO, DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS E DA PERDA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE EXIMINDO COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CASO FORTUITO SEM PROVA ROBUSTA. 3. A DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO E ENSEJA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 192 E 193