TJRJ 0834178-64.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE CONTA VINCULADA. DESFALQUES E ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO SAQUE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM DEMANDA QUE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO ATUALIZADOS E OBJETO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, NO MONTANTE INDICADO NA INICIAL, COM ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 5. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, ENTENDIMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, SE CONSOLIDA NA DATA DO ÚLTIMO SAQUE REALIZADO. 6. CONSIDERA-SE COMO MARCO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO SAQUE OCORRIDO EM 2003, CONFORME ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, EVIDENCIANDO O TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024. 7. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS, INCLUSIVE A DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELO TITULAR, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUANDO ULTRAPASSADO ESSE LAPSO TEMPORAL. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 485, VI, 487, II, E 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA Nº 1.150; TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APELAÇÃO Nº 0800584-09.2024.8.19.0060; APELAÇÃO Nº 0809888-31.2024.8.19.0028; APELAÇÃO Nº 0800394-46.2024.8.19.0060.