TJRJ 3000556-38.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, POR ENTENDÊ-LA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO, MAS SIM DE SEU PAGAMENTO DIFERIDO. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, POR REPUTAR INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 15.109/2025, EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE, ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, SUSTENTA A APLICAÇÃO DO ART. 82, § 3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA REFERIDA LEI, QUE AUTORIZA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL PELO SUCUMBENTE, POR SE TRATAR DE DEMANDA DESTINADA À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, QUE DETÉM NATUREZA ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ART. 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025, APLICA-SE ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADAS POR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA; E (II) ESTABELECER SE A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO, AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 15.109/2025 ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82 DO CPC, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE COBRANÇA, EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. A NORMA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL INCIDE IMEDIATAMENTE SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO. 5. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 82, § 3º, DO CPC VISA REDUZIR OBSTÁCULOS AO ACESSO À JUSTIÇA, EM DEMANDAS PROPOSTAS POR ADVOGADOS PARA A COBRANÇA DE SEUS HONORÁRIOS, VERBA ESTA DE NATUREZA ALIMENTAR, RECONHECENDO A ESPECIFICIDADE DESSA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. 6. O DISPOSITIVO LEGAL NÃO INSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NEM EXONERAÇÃO DEFINITIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, LIMITANDO-SE A POSTERGAR O MOMENTO DO RECOLHIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO, A SER SUPORTADO PELA PARTE SUCUMBENTE QUE HOUVER DADO CAUSA À DEMANDA. 7. A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO CARACTERIZA TRATAMENTO DESIGUAL INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, MAS TÃO SOMENTE O SEU PAGAMENTO DIFERIDO. 8. A AÇÃO ORIGINÁRIA ENQUADRA-SE PRECISAMENTE NA HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA NO ART. 82, § 3º, DO CPC, DE MODO QUE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS CONTRARIA O NOVO REGIME PROCESSUAL, E IMPÕE INDEVIDO OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 82, § 3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025, APLICA-SE IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO POR POSSUIR NATUREZA PROCESSUAL. 2. O ADVOGADO QUE AJUÍZA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FAZ JUS À DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 82, § 3º, DO CPC. 3. A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NEM VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS EM AÇÃO ABRANGIDA PELO ART. 82, § 3º, DO CPC AFRONTA O REGIME LEGAL VIGENTE E RESTRINGE INDEVIDAMENTE O ACESSO À JUSTIÇA.