TJRJ 3002409-19.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. MANUTENÇÃO. CONSERTO DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 14 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA DE FORNECIMENTO DE PEÇAS POR TERCEIROS. FATO ALHEIO À ESFERA DE CONTROLE DA SEGURADORA. MULTA COMINATÓRIA. INADEQUAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA AO SEGURADO, SEM CUSTOS, ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DOS REPAROS, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A IMPOSIÇÃO DE PRAZO CERTO PARA CONCLUSÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO REVELA-SE DESARRAZOADA QUANDO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE DE PEÇAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE FOGE AO CONTROLE DA SEGURADORA. NÃO SE ADMITE A COMINAÇÃO DE MULTA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DEPENDENTE DE FATO DE TERCEIRO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE ENCARGO EXCESSIVO E INEXEQUÍVEL. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE CONCLUSÃO DO REPARO EM 14 DIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.