TJRJ 3002248-09.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA VÁLVULA PROGRAMÁVEL DO MODELO "POLARIS", NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR COM 75 ANOS DIAGNOSTICADO COM "HIDROCEFALIA DE PRESSÃO NORMAL". RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO MATERIAL ESPECÍFICO EM RAZÃO DE RISCO DE QUEDAS, NECESSIDADE DE EXAMES DE IMAGEM FREQUENTES E BENEFÍCIO DE AJUSTES PRECISOS. SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA POR TECNOLOGIA INFERIOR SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO TJRJ. ESCOLHA DO MATERIAL QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.