TJRJ 0946535-51.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RÉ QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. NEGATIVAÇÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória, em razão de negativação da titularidade da Autora por dívida que foi objeto de cessão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal se há comprovação do inadimplemento do débito que motivou a negativação, da vinculação entre o contrato cedido e o apontamento realizado em cadastro restritivo, bem como se há danos morais indenizáveis na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados aos autos demonstram a contratação originária de cartão de crédito pela Autora, bem como a utilização recorrente do cartão com pagamentos regulares. 4. Comprovação da cessão regular do crédito ao fundo de investimento. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E O RECONHECIMENTO DO USO DO CARTÃO PELA AUTORA CORROBORAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 6. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, NEM IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR ATOS DE COBRANÇA. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A AUTORA DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 8. A NEGATIVAÇÃO DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO 9. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.