TJRJ 3002326-66.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARICÁ. 2. AUTOR QUE ALEGOU INCERTEZA QUANTO AO PARADEIRO DE UM DOS RÉUS E LOCALIZAÇÃO INDEFINIDA DO BEM, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. 3. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, VEZ QUE NÃO HOUVE SEQUER A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AO JUÍZO DE ORIGEM DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, ANTES DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM REGRA, É RELATIVA E SOMENTE PODE SER ARGUIDA PELA PARTE RÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 64, § 2º, E 65 DO CPC. 6. O RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO NÃO É ADMITIDO, SALVO EXCEÇÃO LEGAL EXPRESSA, NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 33 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. A ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NÃO CARACTERIZA FORO ALEATÓRIO OU ABUSIVO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 63, § 5º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO INVOCADO PELO AGRAVANTE.