TJRJ 0800764-04.2023.8.19.0046

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESCOPO DE IMPUGNAR O DÉBITO DE R$ 1.399,54, DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO UNILATERALMENTE PELA RÉ, QUE RESULTOU EM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE; (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ESTÁ ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE VARIAÇÃO DE CONSUMO A ENSEJAR O PREJUÍZO FINANCEIRO QUE A RÉ ALEGOU TER SUPORTADO, NÃO HAVENDO PROVAS QUANTO À SUPOSTA IRREGULARIDADE IMPUTADA À UNIDADE CONSUMIDORA. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DO DÉBITO E DE PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA E ILEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, SENDO ESTE UM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO A REDUÇÃO PLEITEADA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.