TJRJ 0802248-40.2024.8.19.0007

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE DE CÔNJUGE E AUXÍLIO FUNERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1368 DO STJ QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE DE CÔNJUGE E AUXÍLIO FUNERAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO E NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA; (II) SABER SE A INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO FUNERAL DEVE OBSERVAR O VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO OU O LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA CONTRATADA; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÚNICO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA MORTE DE CÔNJUGE E AUXÍLIO FUNERAL. 4. A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FOI REALIZADA PELO AUTOR, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA SEGURADORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. 5. A DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PRATICADA PELO E. TJRJ. 7. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR AUXÍLIO FUNERAL FOI LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL NESSE SENTIDO. 8. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.368, A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDINDO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL E A PARTIR DO ARBITRAMENTO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MERECE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.