TJRJ 3003469-90.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PARA FINS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE. 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA E IMEDIATA DO EXCESSO OU IRREGULARIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 6. A DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA 90; TJ/RJ, SÚMULA 59; STJ, SÚMULA 380.