TJRJ 0809364-85.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. O AUTOR ALEGOU IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI, AUSÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COBRANÇA INDEVIDA, E PLEITEOU DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO, COM BASE EM TOI LAVRADO NO MESMO DIA DA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM MEDIDOR ANTERIOR INSTALADO; E (II) SABER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. 6. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE NÃO HAVIA MEDIDOR INSTALADO ANTERIORMENTE, MAS CONSTATOU OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO NO PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. 7. A ASSINATURA DO AUTOR NO TOI INDICA CIÊNCIA QUANTO À LAVRATURA DO TERMO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. 8. A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO ESTÁ FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL E FOI CONFIRMADA POR PERÍCIA. 9. NÃO SE VERIFICOU MÁ-FÉ, ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, TAMPOUCO SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. 10. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.