TJRJ 0826260-42.2025.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TROCA DE TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE SOB CONDIÇÃO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330 TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA PELA AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO, SUPOSTAMENTE, CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, BEM COMO SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA HIPÓTESE. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO OBSTANTE A APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DOS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE EM DATA ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DO PEDIDO, TAMPOUCO DE RECUSA INDEVIDA OU CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO ATO ILÍCITO OU DO NEXO DE CAUSALIDADE.PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 TJRJ.AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO ATO ILÍCITO OU DO NEXO DE CAUSALIDADE.DANOS QUE NÃO SE PRESUMEM, DEVENDO SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS PARA QUE POSSAM SERVIR COMO MEDIDA DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.