TJRJ 0834605-62.2022.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUTORA ALEGOU EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS E PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE E DO SALDO DEVEDOR. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RECONHECEU A REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE LIMITA A SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O JUIZ PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 6. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULAS 539 E 541). 7. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, COMO TARIFA DE CADASTRO, É ADMITIDA QUANDO PREVISTA EM CONTRATO E REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ. 8. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS QUANDO NÃO DEMONSTRADA SUA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 9. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A ANÁLISE DA LEGALIDADE CONTRATUAL PODE SER FEITA A PARTIR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.