TJRJ 3002614-14.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO INDEVIDO BPC/LOAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para a suspensão do desconto indicado no benefício previdenciário BPC/LOAS da Agravante sob a rubrica "268- consignação cartão" (RCC), qual teria ultrapassado o limite legal por já existir desconto relativo a RMC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à análise dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. Ressalte-se que a própria Agravante afirmou em sua inicial que os descontos vêm sendo realizados desde janeiro de 2023. Logo, ausente o periculum in mora a ensejar o seu deferimento. 5. Tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, que somente se reforma se teratológica, contrária à lei notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Súmula 59, do TJRJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.