TJRJ 0807217-95.2024.8.19.0202

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A REVISÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. 2. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, CONFORME ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. 3. AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO PODE SER CONSIDERADA PRESSUPOSTO ABSOLUTO, ESPECIALMENTE QUANDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS ESTÁ SOB DISCUSSÃO JUDICIAL, E PLEITEOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, ENCONTRA RESPALDO LEGAL NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC EXIGE QUE, NAS AÇÕES DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, O AUTOR DISCRIMINE AS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS, QUANTIFIQUE O VALOR INCONTROVERSO E EFETUE O PAGAMENTO DESTE NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. 6. O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7. O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MAS PERMANECEU INERTE, NÃO COMPROVANDO A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS NEM EFETUANDO O DEPÓSITO EXIGIDO. 8. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO LEGAL IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.