TJRJ 0818739-09.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CLASSIFICAÇÃO DE ECONOMIAS. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CORREÇÃO CADASTRAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS ATRIBUÍDAS AO IMÓVEL DO AUTOR; E (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 4. PARECER TÉCNICO TRAZIDO PELO AUTOR QUE CONSTATOU ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL, COM ATRIBUIÇÃO DE 41 ECONOMIAS COMERCIAIS, QUANDO O CORRETO, SERIAM 25 ECONOMIAS. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR, NEM PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSÃO DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. 6. O DECRETO ESTADUAL 48.225/2022 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO SER OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO IMÓVEL. 7. A CONCESSIONÁRIA TEM O DEVER DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO, NÃO PODENDO SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE POR ERRO CADASTRAL, AINDA QUE DECORRENTE DE INFORMAÇÕES HERDADAS DE CONCESSIONÁRIA ANTERIOR. 8. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11; DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022.