TJRJ 0801980-51.2024.8.19.0050

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Conquanto reconhecida a falha na prestação do serviço da Concessionária, não restou configurado dano moral a justificar a elevação da verba fixada. Ausência de interrupção do serviço ou de inclusão do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito. 2) Montante estabelecido na sentença a título de indenização extrapatrimonial que se revela suficiente à reparação pela falha nas cobranças. 3) Fixação de honorários advocatícios em observância à ordem de preferência estabelecida na norma processual e na jurisprudência do STJ. RECURSO DESPROVIDO.