TJRJ 0802549-47.2025.8.19.0202

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS E DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL A AUTORA ALEGAVA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, ABUSIVIDADE DOS JUROS, NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGA A AGRAVANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE A DECISÃO RECORRIDA TERIA APRECIADO DE FORMA INSUFICIENTE A TESE RELATIVA À ABUSIVIDADE DOS JUROS, SUSTENTANDO QUE JUNTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO, SIMULAÇÕES FINANCEIRAS E QUADRO COMPARATIVO APTOS A DEMONSTRAR O ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ADUZ, AINDA, QUE A PARTE RÉ NÃO TERIA IMPUGNADO TECNICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 2. CINGE-SE A QUESTÃO EM VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO OBSERVA O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 3. O AGRAVO INTERNO NÃO APRESENTA ARGUMENTOS NOVOS OU ESPECÍFICOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR A TESE DOS JUROS ABUSIVOS E DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 4. A AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS OU DE IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA CARACTERIZA DEFICIÊNCIA RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 6. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.