TJRJ 0871813-46.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA (RESTAURANTE), JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO ÀS SEGURADORAS CORRÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS À PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 254 DO TJRJ. 4.A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE SE EXIMINDO MEDIANTE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 5.A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM DESACORDO COM O DEVER DE CONTINUIDADE PREVISTO NO ART. 22 DO CDC E COM OS PRAZOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. 6.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A NARRATIVA AUTORAL. 7.OS DANOS MATERIAIS RESTAM COMPROVADOS E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE, ABRANGENDO DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 8.A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL NA MODALIDADE DE HONRA OBJETIVA, QUANDO ATINGIDA SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE NO MERCADO. 9.A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, COM EVACUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E SAÍDA DE CLIENTES SEM PAGAMENTO, ATINGE A IMAGEM COMERCIAL DA EMPRESA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE POR INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA. 2. A DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS DA ANEEL CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADA OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, CONSISTENTE EM ABALO À SUA IMAGEM E REPUTAÇÃO COMERCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ART. 408; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 254 E Nº 373.