TJRJ 0815672-40.2024.8.19.0011

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO, REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED E CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CONFERE AO MAGISTRADO A PRERROGATIVA DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SEM CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 5.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 6.A PRÓPRIA AUTORA CONFIRMOU TER ENVIADO AO FRAUDADOR FOTOGRAFIA DO ROSTO, DO CARTÃO BANCÁRIO E DO CÓDIGO DE SEGURANÇA, PERMITINDO A CONCRETIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS. 7.O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA APTA A CARACTERIZAR FORTUITO INTERNO. 8.O BANCO COMPROVOU TER IDENTIFICADO MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E PROMOVIDO BLOQUEIO DA CONTA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9.A FRAUDE DECORREU DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA CONSUMIDORA AO COMPARTILHAR DADOS SIGILOSOS E AUTORIZAR TRANSAÇÕES. 10.A RESPONSABILIZAÇÃO PRETENDIDA IMPLICARIA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÃO DE GARANTIA UNIVERSAL CONTRA TODA E QUALQUER FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO MAGISTRADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 3.O COMPARTILHAMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS PELO CONSUMIDOR ROMPE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA OPERACIONAL OU SISTÊMICA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO EM FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800286-96.2023.8.19.0045, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0938032-41.2023.8.19.0001, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.12.2024.