TJRJ 0823523-98.2024.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CORTE DE ENERGIA LEGÍTIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual pleiteia ressarcimento de valores pagos em boletos fraudulentos, refaturamento de contas e indenização por danos morais, sob alegação de fraude eletrônica e cobrança excessiva, bem como interrupção indevida do fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária responde por prejuízos decorrentes de pagamento de boletos fraudulentos supostamente obtidos em seu sítio eletrônico; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização e refaturamento; (iii) determinar se o indeferimento de prova pericial e a interrupção do fornecimento de energia foram ilegítimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO E SE SUBMETE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, QUE ADMITE EXCLUDENTES, EXIGINDO DO CONSUMIDOR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 5. A AUTORA NÃO COMPROVA QUE OS BOLETOS FRAUDULENTOS FORAM OBTIDOS NO SITE DA CONCESSIONÁRIA, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO. 6. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À CADEIA DE FORNECIMENTO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, QUE ROMPE O NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. 7. O PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO IMPLICA INADIMPLEMENTO PERANTE A CONCESSIONÁRIA, LEGITIMANDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 8. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 9. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA INDIRETA É ADEQUADO, POIS INEXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE A MÉDIA DE CONSUMO QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO A TERCEIRO ESTRANHO, SEM PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 3. O INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE PAGAMENTO A TERCEIRO LEGITIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 4. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE CONSUMO IMPEDE O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0929097-12.2023.8.19.0001, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839153-32.2024.8.19.0205, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811441-31.2024.8.19.0023, REL. DES. FABIO DUTRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2026; TJRJ, SÚMULA Nº 330.