TJRJ 0818312-98.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, TAMPOUCO APRESENTOU O CONTRATO FIRMADO COM A DEMANDANTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE Nº 89 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.