TJRJ 0960880-22.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO FORMALIZADAS POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, E CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS. 2. O AUTOR, INTERDITADO JUDICIALMENTE DESDE 2019, SOB CURATELA DA FILHA, TEVE CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS EM 2023, SEM PARTICIPAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DA CURADORA, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO FORMAL AO BANCO SOBRE A INTERDIÇÃO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS, DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, ALÉM DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM REPRESENTAÇÃO LEGAL, ACARRETA NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS; E (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS CREDITADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE ANTES DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, SENDO A CURADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, QUESTÃO COMUNICADA AO BANCO. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITIU A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS SEM A PARTICIPAÇÃO DA CURADORA, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO FORMAL, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM REPRESENTAÇÃO LEGAL, SÃO NULOS DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 166, I, DO CC. 8. O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E DESCONTADOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 9. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL. 10. O USO DE CARTÃO E SENHA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA A PRÁTICA DOS ATOS. 11. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À NULIDADE DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM REPRESENTAÇÃO LEGAL, AINDA QUE MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM PESSOA INTERDITADA, APÓS COMUNICAÇÃO FORMAL DA CURATELA. 3. AS PARTES DEVEM SER RESTITUÍDAS AO STATUS QUO ANTE, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS CREDITADAS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO."