TJRJ 0866254-74.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO, EXCLUSÃO DE TARIFAS E IOF, BEM COMO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES CONSIDERADOS INDEVIDOS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA; E (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS EM CASO DE ABUSIVIDADE. 5. NÃO SE APLICA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, ADMITINDO-SE A REVISÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ABUSIVIDADE, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, POIS A TAXA PACTUADA NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. 6. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA, DESDE QUE HAJA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS. 8. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA, POIS NÃO HÁ PROVA DE IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTANDO ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. 9. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 10. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE RECONHECE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUANDO COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. 2. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, QUANDO ESPECIFICADOS OS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO NÃO COMPROVADA IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ASSEGURADA A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA."