TJRJ 0846463-56.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DEPÓSITO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. NÃO CREDITAMENTO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONSISTENTE NO NÃO CREDITAMENTO INTEGRAL DE DEPÓSITO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE, AFASTOU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, CONSISTENTE NO NÃO CREDITAMENTO INTEGRAL DE DEPÓSITO, ENSEJA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, SEM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPLIQUE AUTOMATICAMENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.EXIGE-SE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.VERIFICA-SE QUE O EVENTO NARRADO NÃO ULTRAPASSA O ÂMBITO DOS DISSABORES COTIDIANOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, AUSENTE PROVA DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE.CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS OU REPERCUSSÃO EXTERNA CAPAZ DE ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA.IDENTIFICA-SE QUE O PREJUÍZO SUPORTADO POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, TENDO SIDO DEVIDAMENTE REPARADO NA SENTENÇA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.AFASTA-SE A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL EM HIPÓTESES DE FALHA DE SERVIÇO JÁ REPARADA MATERIALMENTE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, EXIGINDO-SE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DEFEITO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO REPARADO PATRIMONIALMENTE, CONFIGURA DISSABOR COTIDIANO E NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 3. A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU REPERCUSSÃO EXTERNA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §11.