TJRJ 0944886-17.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR TRIPLA ECONOMIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. AUTOR ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE ÁGUA, FUNDAMENTADA EM ESTIMATIVA DE CONSUMO E ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL COMO SE HOUVESSE TRÊS ECONOMIAS, QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS. 3. SENTENÇA DECLAROU A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS FATURAS A PARTIR DE JULHO DE 2024 COM BASE EM DUAS ECONOMIAS, A EXCLUSÃO DOS REGISTROS NEGATIVOS, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA COM BASE EM TRÊS ECONOMIAS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS; E (II) SABER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O IMÓVEL É COMPOSTO POR DUAS ECONOMIAS, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA POR TRÊS. 6. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO FATURAMENTO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE SEGUIU DADOS CADASTRAIS HERDADOS DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA. 7. RESTOU CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA, IMPONDO-SE O REFATURAMENTO DAS FATURAS E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR NÃO AFASTA O DANO MORAL, POIS A COBRANÇA EXCESSIVA E IRREGULAR GEROU ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. 9. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA COM BASE EM TRÊS ECONOMIAS QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. A COBRANÇA EXCESSIVA E IRREGULAR DE TARIFAS DE SERVIÇO ESSENCIAL PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 22, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 355, I, 487, I, 85, § 11; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608; STJ, SÚMULA 385.