TJRJ 0815540-57.2022.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. RELAÇÃO CIVIL-CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO RETALIATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REATIVAÇÃO DA CONTA. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS CADASTROS. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE, APÓS TER AJUIZADO DEMANDA ANTERIOR EM FACE DA PLATAFORMA, TERIA SIDO NOVAMENTE DESCREDENCIADO DE FORMA ARBITRÁRIA E RETALIATÓRIA, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A RÉ DEFENDEU A LEGITIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO, DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS CADASTROS E DE RELATOS DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE BLOQUEIO INDEVIDO E RETALIATÓRIO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DIGITAL ADMINISTRADA PELA RÉ; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DA CONTA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL POSSUI NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL, E NÃO CONSUMERISTA, PORQUANTO O AUTOR UTILIZA A PLATAFORMA COMO INSTRUMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA VOLTADA À OBTENÇÃO DE LUCRO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA REATIVAÇÃO DA CONTA APÓS A DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDA PROVA MINIMAMENTE ROBUSTA APTA A DEMONSTRAR O EFETIVO RETORNO À PLATAFORMA.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DA AÇÃO PRETÉRITA EVIDENCIAM QUE O PEDIDO DE REATIVAÇÃO ANTERIORMENTE FORMULADO NÃO FOI ACOLHIDO JUDICIALMENTE, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA AUTORAL DE NOVO BLOQUEIO APÓS REGULAR REATIVAÇÃO DA CONTA.A EMPRESA RÉ MANTEVE COERÊNCIA ARGUMENTATIVA AO LONGO DAS DEMANDAS JUDICIAIS, SUSTENTANDO DESDE O PRIMEIRO LITÍGIO QUE O DESCREDENCIAMENTO DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA E DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM AS POLÍTICAS INTERNAS DO SERVIÇO.AS TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS INTERNOS APRESENTADOS PELA RÉ POSSUEM APTIDÃO PROBATÓRIA QUANDO COERENTES COM O CONJUNTO DOS AUTOS E NÃO INFIRMADOS POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE EM CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À DINÂMICA OPERACIONAL DE PLATAFORMAS DIGITAIS.A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS CADASTROS VINCULADOS AO NOME DO AUTOR CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, LEGITIMANDO O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.A ALEGAÇÃO DE QUE O DESCREDENCIAMENTO TERIA OCORRIDO EM CARÁTER RETALIATÓRIO EM RAZÃO DE DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR PERMANECEU DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA APTA A DEMONSTRAR PERSEGUIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA RÉ.O EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA PELA PLATAFORMA DIGITAL REVELA-SE LEGÍTIMO QUANDO PAUTADO NA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA, CONFIABILIDADE E REGULARIDADE DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRÉVIA CIÊNCIA DO MOTORISTA ACERCA DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS DE SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO CADASTRO.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E AFASTA A POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DA CONTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE POSSUI NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL, NÃO SE SUBMETENDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.COMPETE AO AUTOR COMPROVAR A ALEGADA REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL QUANDO FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO EM SUPOSTO NOVO BLOQUEIO INDEVIDO.REGISTROS SISTÊMICOS INTERNOS DA PLATAFORMA DIGITAL POSSUEM VALOR PROBATÓRIO QUANDO COERENTES COM O CONJUNTO DOS AUTOS E NÃO INFIRMADOS POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.O DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, INCLUSIVE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS CADASTROS, LEGITIMA O DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PARCEIRO.A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE PERSEGUIÇÃO OU RETALIAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABUSO DE DIREITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.456.867/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025.