TJRJ 0966703-06.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; E (II) SABER SE SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU ESTIVER SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO ADMITIDA A REVISÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 6. A TAXA DE JUROS PACTUADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO DESPROPORÇÃO OU VANTAGEM EXAGERADA. 7. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, O QUE OCORREU NO CONTRATO ANALISADO. 8. NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, SENDO FACULTADA À PARTE AUTORA A ADESÃO AO SERVIÇO, INEXISTINDO PRÁTICA DE VENDA CASADA. 9. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A MATÉRIA FOR DE DIREITO OU ESTIVER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. 2. NÃO SE RECONHECE ABUSIVIDADE EM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. 3. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO. 4. NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO PRESTAMISTA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, 39, I, 51; CC, ART. 421; CPC, ARTS. 355, I, 487, I, 85, §11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.061.530/RS, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP 1.388.972/SC, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.11.2013; STJ, RESP 1.639.320/SP, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, SÚMULA 539.