TJRJ 0804208-56.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL; E (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE APELANTE LIMITA-SE A REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXA DE PRODUZIR PROVA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EMBORA INCUMBIDA DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SUA ALEGAÇÃO DEFENSIVA, NÃO PODENDO SER EXIGIDA DA CONSUMIDORA PROVA NEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, POR SE TRATAR DE PROVA DIABÓLICA. 5. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE HOUVE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CONTATOS REALIZADOS PELA AUTORA COM PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCORDÂNCIA QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. 6. A FRAUDE OCORRIDA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 7. OS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL POR PROVOCAREM PREOCUPAÇÃO, ANGÚSTIA E ALTERAÇÃO INDEVIDA DA ROTINA FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 9. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO CONFIGURADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA INTEGRADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO RECORRIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. 3. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804832-60.2022.8.19.0004, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2026; STJ, TEMA REPETITIVO 1061; STJ, EARESP Nº 676.608, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; SÚMULA 479/STJ; SÚMULA 94/TJRJ.