TJRJ 0809349-31.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM O BANCO RÉU, ALEGANDO A AUTORA A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO SE CABÍVEL A REPARAÇÃO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO (SÚMULA 596 DO STF). CONTUDO, OS JUROS DEVEM SER PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADOS; BEM COMO SE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, CASO IGUALMENTE ACORDADO. 4.TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ. 5. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA ADERIU LIVREMENTE A ESSA PROPOSTA AO APOR SUA ASSINATURA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA NOS AUTOS QUALQUER IRRESIGNAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A VOLUNTARIEDADE DESSE ATO. 6. ADEMAIS, A PRÓPRIA AUTORA COMPROVA NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) PRESTAÇÕES ANTES DE AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE VENHA A DISCUTIR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO ASSINADO MAIS DE TRINTA MESES APÓS A SUA CELEBRAÇÃO. 7. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.