TJRJ 0806595-33.2024.8.19.0067

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REFATURAMENTO DA FATURA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. CONSUMIDORA IMPUGNOU FATURA DE ÁGUA COM VENCIMENTO EM 11/08/2024, NO VALOR DE R$ 2.555,56, POR DIVERGÊNCIA ACENTUADA EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. ALEGOU, AINDA, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA COBRANÇA CONTESTADA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 4. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA COM BASE NA LEITURA DO HIDRÔMETRO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUEREU, AINDA, O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 929 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA IMPUGNADA É REGULAR, DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE A FATURA CONTESTADA E O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE; (II) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 929 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CONSUMIDORA DEMONSTRAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE A DISCREPÂNCIA ENTRE A FATURA IMPUGNADA E O PADRÃO ANTERIOR DE CONSUMO. 7. O HISTÓRICO DE CONSUMO REVELA QUE A UNIDADE ERA COBRADA, EM REGRA, PELA TARIFA MÍNIMA, POR VOLUME INFERIOR A 15 M³. HOUVE REGISTRO DE 23 M³ EM JUNHO DE 2024 E DE 95 M³ NO MÊS IMPUGNADO, O QUE EVIDENCIA FATURAMENTO MUITO SUPERIOR À MÉDIA. 8. A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA CONFIRMA A DISCREPÂNCIA NO PERÍODO QUESTIONADO. 9. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, NEM FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, TAMPOUCO CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC. 10. É CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES. 11. NÃO CABE APRECIAR O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO NO TEMA 929 DO STJ, PORQUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. 12. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR ELEVADO E PELA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA FATURA CONTESTADA. 13. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS ULTRAPASSAM OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS E GERAM LESÃO INDENIZÁVEL. 14. O VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. 15. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, EM 5%, TOTALIZANDO 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DISCREPÂNCIA ACENTUADA ENTRE A FATURA DE ÁGUA IMPUGNADA E O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, SEM PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, AUTORIZA O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES. 2. A COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR EXCESSIVO, SEGUIDA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. INEXISTE FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 929 DO STJ QUANDO NÃO HÁ CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. 4. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I, 82, § 2º, 85, § 2º E § 11, E 87; CDC, ARTS. 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 929 DO STJ; SÚMULA Nº 192 DO TJRJ; SÚMULA Nº 194 DO TJRJ; SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.