TJRJ 0822501-29.2022.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. 2. A AUTORA AFIRMOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, QUE ALEGOU REGULARIDADE DA OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA ELETRÔNICA. 3. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERA-SE EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E DO TEMA 1.061 DO STJ. 7. O BANCO NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DA ANUÊNCIA DA AUTORA, LIMITANDO-SE A JUNTAR PRINTS DE TELA E CONTRATO SEM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VERIFICÁVEL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 8. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 9. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. 10. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO; E (III) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT E §3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061 (RESP 1.846.649/MA); STJ, RESP 1.197.929/PR; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94.