TJRJ 3000191-81.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 9.650/2022. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE LIMITARAM O NÚMERO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS E ELIMINARAM A IMPETRANTE APÓS APROVAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA, DISCURSIVA E DE TÍTULOS. 2. A IMPETRANTE FOI EXCLUÍDA DO CERTAME EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA INSERIDA POR MEIO DE ALTERAÇÃO EDITALÍCIA POSTERIOR AO INÍCIO DO CONCURSO, APESAR DE TER CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS DE APROVAÇÃO, INCLUSIVE AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS. 3. AUTORIDADE COATORA SUSTENTA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, A ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, E DEFENDE A LEGALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO EDITAL Nº 5/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA; (II) DEFINIR SE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; E (III) SABER SE É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.650/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INICIA-SE COM A CIÊNCIA DO ATO QUE EFETIVAMENTE CAUSA PREJUÍZO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, OU SEJA, A ELIMINAÇÃO DO CERTAME, E NÃO COM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. A IMPETRANTE FOI ELIMINADA DO CONCURSO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA, APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, TENDO IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. 6. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, POR SE TRATAR DA AUTORIDADE QUE EMITIU O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CONCURSO, TORNANDO PÚBLICOS OS RESULTADOS. 7. A LEI ESTADUAL Nº 9.650/2022 EXTINGUIU A CLÁUSULA DE BARREIRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURANDO AOS CANDIDATOS APROVADOS O DIREITO DE PROSSEGUIR NAS ETAPAS DO CERTAME E DE FIGURAR EM CADASTRO DE RESERVA. 8. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.650/2022, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E RECONHECENDO SUA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS CONCURSOS EM ANDAMENTO. 9. A ALTERAÇÃO DO EDITAL PARA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.650/2022, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA DOS CANDIDATOS. 10. COMPROVADA A APROVAÇÃO DA IMPETRANTE NAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA, E AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS, É DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MANUTENÇÃO DE SUA CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME E A PERMANÊNCIA EM CADASTRO DE RESERVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA EM RELAÇÃO À IMPETRANTE, MANTENDO-A COMO CLASSIFICADA NO CONCURSO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE APROVAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA, DISCURSIVA E DE TÍTULOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM CONCURSO PÚBLICO CONTA-SE DA CIÊNCIA DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. 2. A LEI ESTADUAL Nº 9.650/2022 EXTINGUIU A CLÁUSULA DE BARREIRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS EM ANDAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3. É ASSEGURADO AO CANDIDATO APROVADO NAS ETAPAS DO CERTAME O DIREITO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO E FIGURAR EM CADASTRO DE RESERVA, AFASTANDO-SE A ELIMINAÇÃO FUNDADA EM CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA EM EDITAL." ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 23; LEI ESTADUAL Nº 9.650/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGREG EM MS N° 29.874-DF, REL. MIN. ELLEN GRACIE, REDATOR PARA O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, J. 25.11.2011; RE 881653, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 29/04/2015; RE 635.739/AL, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 19/02/2014; STJ: RMS 76742/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, T1 - PRIMEIRA TURMA, J. 22/09/2025; AGINT NO RMS 74421/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, J. 16/06/2025; TJRJ: MS Nº 0054218-02.2025.8.19.0000, REL. DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2025; MS 039556-38.2022.8.19.0000, REL. MILTON FERNANDES DE SOUZA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 23/01/2023; MS 0049491-05.2022.8.19.0000, REL. DES. MAURÍCIO CALDAS LOPES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 10/07/2023.