TJRJ 0800884-16.2024.8.19.0045

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO E CONDENOU OS EMBARGADOS AOS PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO PRIMEIRO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DE ACORDO CELEBRADO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL, QUE RESULTOU NA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 2. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU OS EMBARGADOS, DENTRE ELES O APELANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 10, DO CPC. 3. O APELANTE SUSTENTOU QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL FOI REGULAR, POIS OS VEÍCULOS PERMANECIAM REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA NO MOMENTO DA RESTRIÇÃO, E QUE A EMBARGANTE NÃO PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 123, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONSTRIÇÃO JUDICIAL FOI DETERMINADA COM BASE NA TITULARIDADE FORMAL DOS VEÍCULOS, QUE PERMANECIAM REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA NO MOMENTO DA RESTRIÇÃO. 6. O ADQUIRENTE TEM O DEVER DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME ART. 123, I E § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 7. A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DECORREU DO DESCUMPRIMENTO, PELA EMBARGANTE, DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DOS VEÍCULOS NO PRAZO LEGAL. 8. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ATRIBUÍDOS À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 10, DO CPC, E EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DA SÚMULA Nº 303 DO STJ. 9. A ATUAÇÃO DO RECORRENTE NA EXECUÇÃO PRINCIPAL FOI REGULAR E LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO INCABÍVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA INDEVIDA CONSTRIÇÃO. 10. "O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES." (ART. 1.005, CPC) IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS EMBARGADOS.