TJRJ 0870016-98.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO (SMS, WHATSAPP OU E-MAIL). TEMA 1.315 DO SUPERIR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO DOS PLEITOS DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. 1- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). 2- AS RÉS, ORA APELADAS, AMOLDAM-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR CONTIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ART. 3º, CAPUT E §2º DO CDC). 3- E O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DECORRENTES DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). 4- TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA -- INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA -- FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 5- ASSIM, AO EXERCER ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, TEM O FORNECEDOR O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, EXIMINDO-SE SOMENTE SE HOUVER PROVA DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL (ARTIGO 14, §3º DO CDC). 6- CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 7- INADIMPLÊNCIA E INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 8- A INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (SÚMULA Nº 90 DO TJRJ). 9- CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO (SÚMULA Nº 359 DO STJ). 10- NECESSIDADE DO ENVIO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 11- COMUNICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE SMS. 12- VALIDADE DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO (SMS, WHATSAPP OU E-MAIL), DESDE QUE COMPROVADOS O ENVIO E O RECEBIMENTO NO E-MAIL OU NO NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO PELO CONSUMIDOR AO CREDOR. TEMA 1.315 DO STJ. 13- INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 14- DESCABIMENTO DOS PLEITOS DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. 15- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 16- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.