TJRJ 0910877-63.2023.8.19.0001

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DISTORCIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A LIBERDADE DE IMPRENSA E O DIREITO À INFORMAÇÃO (ARTS. 5º, IV, IX, E 220), OS QUAIS, CONTUDO, NÃO OSTENTAM CARÁTER ABSOLUTO, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, INCLUSIVE NA PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA ATRIBUIU À AUTORA FATOS NÃO INTEGRALMENTE VERÍDICOS, NOTADAMENTE AO SUGERIR ENVOLVIMENTO EM ÓBITO DE PACIENTE QUE NÃO INTEGRAVA SUA CLIENTELA, BEM COMO AO NOTICIAR INTERDIÇÃO EM CONTEXTO DISSOCIADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS EFETIVAMENTE EXISTENTES. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA REPORTAGEM, APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA ESCLARECER EQUÍVOCO QUANTO AO LOCAL DO ÓBITO, QUE EVIDENCIA OMISSÃO RELEVANTE NA VERSÃO ORIGINALMENTE DIVULGADA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO/ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA, POR SE MOSTRAR MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA CESSAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE PRESUME, EXIGINDO PROVA CONCRETA DE ABALO À HONRA OBJETIVA E DE REPERCUSSÃO NEGATIVA PERANTE TERCEIROS. AUSÊNCIA, NO CASO, DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PUBLICAÇÃO E OS ALEGADOS PREJUÍZOS, INEXISTINDO PROVA DE QUEDA DE FATURAMENTO OU DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DISTORCIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A LIBERDADE DE IMPRENSA E O DIREITO À INFORMAÇÃO (ARTS. 5º, IV, IX, E 220), OS QUAIS, CONTUDO, NÃO OSTENTAM CARÁTER ABSOLUTO, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, INCLUSIVE NA PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA ATRIBUIU À AUTORA FATOS NÃO INTEGRALMENTE VERÍDICOS, NOTADAMENTE AO SUGERIR ENVOLVIMENTO EM ÓBITO DE PACIENTE QUE NÃO INTEGRAVA SUA CLIENTELA, BEM COMO AO NOTICIAR INTERDIÇÃO EM CONTEXTO DISSOCIADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS EFETIVAMENTE EXISTENTES. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA REPORTAGEM, APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA ESCLARECER EQUÍVOCO QUANTO AO LOCAL DO ÓBITO, QUE EVIDENCIA OMISSÃO RELEVANTE NA VERSÃO ORIGINALMENTE DIVULGADA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO/ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA, POR SE MOSTRAR MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA CESSAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE PRESUME, EXIGINDO PROVA CONCRETA DE ABALO À HONRA OBJETIVA E DE REPERCUSSÃO NEGATIVA PERANTE TERCEIROS. AUSÊNCIA, NO CASO, DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PUBLICAÇÃO E OS ALEGADOS PREJUÍZOS, INEXISTINDO PROVA DE QUEDA DE FATURAMENTO OU DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.