TJRJ 0810189-80.2025.8.19.0209

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO AUTORAL BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIXOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. POSTERIORMENTE, O STJ FOI NOVAMENTE PROVOCADO, AGORA PARA DECIDIR SOBRE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, FIRMANDO A SEGUINTE TESE QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1387: O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. TAL CIRCUNSTÂNCIA RATIFICA A TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1150. CONTUDO, INSISTE A PARTE AUTORA QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SERIA A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA MICROFILMAGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRE QUE, PELA TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AUTORAL PASSA A CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE, CIENTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SEU DIREITO SUBJETIVO, PODE EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE DO SALDO RESIDUAL DA CONTA PASEP EM NOVEMBRO DE 2000, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA. O SAQUE REVELA O MOMENTO EM QUE HOUVE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO VALOR A SER LEVANTADO, AINDA QUE SEM ACESSO AO EXTRATO DETALHADO DE CADA DEPÓSITO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAL REVISÃO DO SALDO. A PARTIR DO SAQUE O AUTOR JÁ PODERIA TER SOLICITADO A EMISSÃO DO RESPECTIVO EXTRATO, OBJETIVANDO APURAR UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE E INGRESSAR COM A DEMANDA CABÍVEL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO É CRÍVEL QUE, APÓS DUAS DÉCADAS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE, A PARTE AUTORA REQUEIRA O EXTRATO DA CONTA E AJUÍZE DEMANDA ALEGANDO DESFALQUES. INSTA SALIENTAR QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA QUE TENHA SOLICITADO CÓPIA DOS RESPECTIVOS EXTRATOS MICROFILMADOS SOMENTE EM 2023, COMO, POR EXEMPLO, A IMPOSSIBILIDADE DE OBTÊ-LOS ANTERIORMENTE OU EVENTUAL RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELADA. NESTE DIAPASÃO, O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OCORREU EM NOVEMBRO DE 2000, QUANDO O AUTOR TEVE CIÊNCIA DAS QUANTIAS QUE ESTAVAM A SUA DISPOSIÇÃO. COMO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 19/03/2025, A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.