TJRJ 0805549-74.2024.8.19.0207

CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA - DIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PUBLICIDADE ENGANOSA COM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. PROVIMENTO. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO ARTIGO 3º, § 2º, DO CDC. A AUTORA ALEGA QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA E PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA RELACIONADA AO PROGRAMA DENOMINADO DILUIÇÃO SOLIDÁRIA - DIS, OFERTADO NO MOMENTO DA MATRÍCULA DO CURSO DE ENFERMAGEM NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024. AFIRMA QUE TERIA ADERIDO À INSTITUIÇÃO MEDIANTE PROMESSA DE BOLSA DE ESTUDOS OU DESCONTO PROMOCIONAL, COM MENSALIDADE INICIAL DE R$ 49,00, ACREDITANDO TRATAR-SE DE BENEFÍCIO EDUCACIONAL. SUSTENTA QUE, APÓS DECIDIR PELO TRANCAMENTO DO CURSO EM 14/05/2024, FOI SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 3.111,36, QUE COMPREENDERIA SUPOSTOS DESCONTOS CONCEDIDOS NAS MENSALIDADES ANTERIORES E VALORES DE PERÍODOS FUTUROS. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DO QUE SE TRATAVA O PROGRAMA. CONSTATA-SE QUE O BENEFÍCIO DIS (DILUIÇÃO SOLIDÁRIA) TEM COMO OBJETIVO PROPORCIONAR UM VALOR REDUZIDO NOS MESES INICIAIS DO CONTRATO, SENDO A DIFERENÇA NAS MENSALIDADES DISTRIBUÍDA AO LONGO DO CURSO. ASSIM, O EVENTUAL TRANCAMENTO DA MATRÍCULA OBRIGA O CONTRATANTE A QUITAR OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO CURSADO, HAVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS QUANTIAS QUE FORAM DILUÍDAS EM RAZÃO DA OFERTA. OCORRE QUE A REFERIDA PRÁTICA FOI QUESTIONADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 0303068-42.2021.8.19.0001, EM QUE O JUÍZO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DESTA CAPITAL PROFERIU SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADEQUASSE A PUBLICIDADE DO PROGRAMA, COM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E OSTENSIVAS ACERCA DOS VALORES E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. NO CASO EM COMENTO, A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO PROGRAMA, NEM QUE CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUPRAMENCIONADA. A RÉ APRESENTOU DOCUMENTO COM ACEITE ELETRÔNICO AO "TERMO DE CIÊNCIA DE ADESÃO AO DIS". ENTRETANTO, O REFERIDO DOCUMENTO NÃO APRESENTA QUALQUER FORMA DE ASSINATURA DIGITAL, APENAS UM NÚMERO DE IP, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR QUE PERTENÇA À PARTE AUTORA. E, PELO REFERIDO DOCUMENTO NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A FORMA DE COBRANÇA, OS PREÇOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS), OU QUALQUER OUTRA FORMA DE PARCELAMENTO, NÃO TENDO A RÉ TRAZIDO AOS AUTOS O INTEIRO TEOR DO TERMO COM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DE IGUAL FORMA, O "TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE GRADUAÇÃO", NÃO CONTÉM A ASSINATURA DA AUTORA, NEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DIS. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A PUBLICIDADE TEVE O PROPÓSITO DE ATRAIR A AUTORA A INGRESSAR NO CURSO DE GRADUAÇÃO, MEDIANTE A PROMESSA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES INICIAIS EM VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO, SEM FORNECER ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES ACERCA DAS QUANTIAS QUE POSTERIORMENTE SERIAM COBRADAS EM RAZÃO DA DILUIÇÃO DO DESCONTO ANUNCIADO PELA OFERTANTE, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. TAL CONDUTA AFRONTA O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL SERÃO DA SEGUINTE FORMA: JUROS DA CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC REDUZIDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO QUANDO APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC PARA AMBOS. REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO DO RECURSO.