TJRJ 0812499-36.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DE MOTORISTA PARCEIRO DA EMPRESA RÉ. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER MOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O PRIMEIRO RÉU E A SEGUNDA RÉ, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELO DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DESSA DATA E SOFRER INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGURADORA (DENUNCIADA). APELO DO 1º RÉU, MOTORISTA DO APLICATIVO, E DA PARTE AUTORA. POIS BEM, NO CASO EM ANÁLISE, RESTOU INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE VITIMOU A AUTORA, NA QUALIDADE DE PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO 1º RÉU, MOTORISTA DE APLICATIVO PARCEIRO DA 2ª RÉ, CONFORME RELATADO PELAS PARTES, BEM COMO O E-BRAT, BOLETIM MÉDICO DO HOSPITAL SALGADO FILHO E CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS. COM EFEITO, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDANTE, ORA 2ª APELANTE, FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE OFERECIDO PELO MOTORISTA PARCEIRO, 1º RÉU E APELANTE, COM A INTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA 2ª RÉ, ESTA QUE ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE FORNECEDORA, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. SENDO CERTO QUE, APESAR DE NÃO SE TRATAR DE UMA EMPRESA DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS PROPRIAMENTE DITO, A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PLATAFORMA JUNTO COM SEUS MOTORISTAS CADASTRADOS POSSUI DIVERSAS CARACTERÍSTICAS INERENTES A ESSE RAMO DE NEGÓCIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODEM FURTAR-SE DE ASSUMIR OS RISCOS DECORRENTES DA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E OS MOTORISTAS, SENDO EVIDENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE RÉ. INSTA CONSIGNAR QUE A ALEGAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DE APLICATIVO TERIA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FORÇA DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CDC, QUE DISPÕE: "A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS SERÁ APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA", NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO SE TRATA DE MERA INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE A QUESTÃO NÃO FOI POSTA PERANTE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, DE MODO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DO QUE PROFISSIONAL LIBERAL É AQUELE QUE EXERCE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA, COM LIBERDADE DE EXECUÇÃO ASSEGURADA POR NORMAS E REGULAMENTOS DE SUA PROFISSÃO, ATRAVÉS DE UM CONSELHO OU ENTIDADE DE CLASSE, COMO, POR EXEMPLO, MÉDICO, DENTISTA, ADVOGADO, ETC, NÃO SENDO O CASO DO 1º APELANTE, QUE, SENDO MOTORISTA DE PASSAGEIROS, EXERCE ATIVIDADE MATERIAL DE TRANSPORTE, SEM NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DO 1º RÉU DE QUE O ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, O QUE AFASTARIA A SUA RESPONSABILIDADE, AS PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COM EFEITO, NÃO HOUVE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE ALGUMA CONDUTA DA VÍTIMA TERIA SIDO CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA O ACIDENTE, SENDO QUE A PARTE RÉ NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA A RESPEITO, MESMO INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS AFIRMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. ADEMAIS, APESAR DE HAVER INDÍCIOS DE QUE O MOTORISTA DO AUTOMÓVEL QUE SE EVADIU DO LOCAL TERIA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE, FATO É QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL, "A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR POR ACIDENTE COM O PASSAGEIRO NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA", NÃO HAVENDO NENHUMA PROVA CONCRETA ACERCA DO REAL CAUSADOR DO ACIDENTE. VISTO ISSO, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS, QUAIS SEJAM, BOLETIM MÉDICO DO HOSPITAL SALGADO FILHO E CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE REGISTRAM O NOME DA AUTORA COMO VÍTIMA, INDICANDO AS LESÕES SOFRIDAS NA FACE E NOS BRAÇOS. ADEMAIS, AS FOTOS ACOSTADAS PELA AUTORA NA INICIAL, NA AMBULÂNCIA E EM AMBIENTE HOSPITALAR, DEMONSTRAM CLARAMENTE A EXTENSÃO DAS LESÕES. LOGO, UMA VEZ DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE, É FORÇOSO RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA EM VIRTUDE DO ACIDENTE, DE MODO QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN CASU, UMA VEZ PROVADO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. IMPORTANTE REGISTRAR, CONTUDO, QUE, EMBORA A AUTORA SUSTENTE QUE TERIA FICADO INTERNADA POR VÁRIOS DIAS, O BOLETIM MÉDICO DO HOSPITAL SALGADO FILHO ATESTA QUE A PERMANÊNCIA DA AUTORA EM AMBIENTE HOSPITALAR SE DEU APENAS NO PERÍODO DE 14:52H A 15:40H DO DIA DO ACIDENTE, TENDO SAÍDO POR MEIOS PRÓPRIOS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NENHUM OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE ATENDIMENTO EM OUTRA UNIDADE MÉDICO-HOSPITALAR OU MESMO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO SENDO POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS PELA AUTORA, ORA 2ª APELANTE, NA FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. MESMO ASSIM, O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA OS CASOS SEMELHANTES EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS FÁTICOS DE MAIOR GRAVIDADE. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.