TJRJ 0828822-41.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CORRETOR. PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO REPASSADO À OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA TER EFETUADO PAGAMENTO ANTECIPADO DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE A CORRETOR VINCULADO À RÉ, SEM A DEVIDA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO, SENDO POSTERIORMENTE COBRADA POR VALORES JÁ QUITADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED; (II) A RESPONSABILIDADE POR VALORES PAGOS A CORRETOR NÃO REPASSADOS; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. A ATUAÇÃO INTEGRADA DAS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED, SOB MARCA ÚNICA, AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OPERADORAS. O CONSUMIDOR, AGINDO DE BOA-FÉ, NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES POR CORRETOR QUE SE APRESENTA COMO PREPOSTO DA FORNECEDORA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL E DO RISCO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, SENDO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR CORRETOR QUE SE APRESENTA COMO SEU PREPOSTO, INCLUSIVE NOS CASOS DE NÃO REPASSE DE VALORES PAGOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 186, 389 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ARESP 3152731, RELATOR(A) MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DA PUBLICAÇÃO DJEN 27/04/2026; (0814828-96.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 19/11/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).