TJRJ 0913561-87.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO A PEDIDO DO BENEFICIÁRIO. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA EFETIVAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE (LINFOMA FOLICULAR DUODENAL). NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO EM 31/05/2025, COM PREVISÃO DE EFETIVAÇÃO EM 16/08/2025, SENDO POSTERIORMENTE DIAGNOSTICADA, EM 28/07/2025, COM LINFOMA FOLICULAR DUODENAL, OCASIÃO EM QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO CANCELAMENTO, AINDA NA VIGÊNCIA CONTRATUAL, TENDO O PEDIDO SIDO NEGADO PELA OPERADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DA OPERADORA EM MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CANCELAMENTO É FORMULADO ANTES DE SUA EFETIVAÇÃO, BEM COMO SE TAL CONDUTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E À INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CANCELAMENTO FORMULADO ANTES DA EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO SE TRATANDO DE REATIVAÇÃO DE CONTRATO EXTINTO, MAS DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULO AINDA VIGENTE. CONDUTA DA OPERADORA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, AO IMPEDIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS DA OPERADORA. A TÍTULO DE REFORÇO ARGUMENTATIVO, A TESE FIRMADA NO TEMA 1082 DO STJ EVIDENCIA A DIRETRIZ DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM SITUAÇÕES CRÍTICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM CONTEXTO DE DOENÇA GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CANCELAMENTO É FORMULADO ANTES DE SUA EFETIVA RESCISÃO, SOBRETUDO EM CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA GRAVE, SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 14, 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, § 11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1082; (0004394-74.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 06/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).