TJRJ 0810956-16.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS. CADEIA DE CONSUMO. APELADA QUE COMPROVA FATOS ALEGADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICABILIDADE DO § ÚNICO DO ART 42, CDC. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CEDAE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COBRADOS PELAS RÉS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR: (I) SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE; (II) A NATUREZA DAS COBRANÇAS REALIZADAS; (III) A APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC; (IV) SE A SITUAÇÃO ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO OS VALORES DISPENDIDOS PELA APELADA; (V) A APLICABILIDADE DO TEM 929 DO STJ; (VI) SE FORAM CONSIDERADOS O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 22 DO CDC). O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL (INAPLICABILIDADE DO ART. 42, CAPUT, DO CDC), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NEM DE EXTENSÃO DO DANO. CONDENAÇÃO DA APELANTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, QUE SE MANTÉM. A APLICABILIDADE DO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1963770/CE) SE RESTRINGE AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SEM COMPROVAR NOS AUTOS A SUA ENTREGA É INDEVIDA E ENSEJA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 929 STJ, EIS QUE LIMITADA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 42, E § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 929 STJ; 0025513-97.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - JULGAMENTO: 07/04/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0839588-90.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 11/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0016661-57.2014.8.19.0067 - APELAÇÃO - DES(A). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - JULGAMENTO: 28/10/2020 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0026405-88.2016.8.19.0008 - APELAÇÃO - DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 28/01/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).