TJRJ 3002672-17.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA. RISCO À SAÚDE E À VIDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Caso em exame 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA BENEFICIÁRIA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DE PERIGO DE DANO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. II - Questão em discussão 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O CUSTEIO, PELO PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. III - Razões de decidir 3. O LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR ADEQUADO DO MENOR, EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO E A PROBABILIDADE DO DIREITO.6. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE A INDICAÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE MENOR COM DEFICIÊNCIA. O DIREITO À SAÚDE E À VIDA DO MENOR PREVALECE SOBRE EVENTUAL RISCO PATRIMONIAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. A AUSÊNCIA DE CLÍNICA APTA NA REDE CREDENCIADA AUTORIZA O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO INDICADO PELA PARTE AUTORA. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. Iv - Dispositivo e tese 4. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE EM JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, INCLUSIVE EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA, QUANDO INEXISTENTE ESTABELECIMENTO APTO NA REDE. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE DIREITO À SAÚDE DE MENOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 5º E 196 DA CRFB/88. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº. 59 TJRJ; 0018476-13.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARCELO LIMA BUHATEM - JULGAMENTO: 13/04/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); 0004396-10.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - JULGAMENTO: 08/04/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0001660-19.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 08/04/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL).