TJRJ 3003430-93.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TEMA 1085/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CARÁTER ALIMENTAR. ART. 833, IV, CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA CESSAÇÃO DA RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES APROPRIADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. INSURGE-SE VERIFICAR SE É ABUSIVA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RETER INTEGRALMENTE VERBAS SALARIAIS DA AGRAVANTE PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL. E SE A MEDIDA ENSEJA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA LIMITAR OS DESCONTOS E LIBERAR VALORES BLOQUEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO TEMA 1085, RECONHECEU A LICITUDE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. CONTUDO, NÃO É LÍCITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APROPRIAR-SE DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 833, IV, DO CPC, QUE PROTEGE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. A RETENÇÃO TOTAL CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E AFRONTA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CABÍVEL, PORTANTO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE, COM EFEITOS RETROATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AGRAVANTE AO PERCENTUAL DE 30% DE SEU VENCIMENTO MENSAL, COM EFEITOS RETROATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBAS SALARIAIS PELO BANCO PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL, DEVENDO OS DESCONTOS SER LIMITADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA E AO ART. 833, IV, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC; ART. 833, IV, DO CPC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.872.441/SP (TEMA 1085, REPETITIVO); TJ/RJ - APELAÇÃO Nº 0029502-07.2018.8.19.0209 - 26ª CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO EM 30/06/2022